REsp 1898019 - ACORDAO

REsp 1898019 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a fundamentação recursal era deficiente por ser genérica quanto à alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a hipótese demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal a quo, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o tribunal a quo havia concluído, com lastro probatório, que não se demonstraram excessos no valor depositado cuja transferência foi deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Levantamento De Valores Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal por alegação genérica de afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a fundamentação recursal era deficiente por ser genérica quanto à alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a hipótese demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal a quo, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o tribunal a quo havia concluído, com lastro probatório, que não se demonstraram excessos no valor depositado cuja transferência foi deferida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno