REsp 1935440 - ACORDAO

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O agravante não indicou de forma inequívoca dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Servidor Público, Teoria Do Fato Consumado
Serviço Público Processual Civil Administrativo Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Servidor Público Teoria Do Fato Consumado

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Legitimidade da teoria do fato consumado para justificar contratação de servidor público

Ratio Decidendi

O agravante não indicou de forma inequívoca dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido