REsp 1931844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF: não houve indicação do dispositivo federal tido por violado e o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 não fornece comando normativo suficiente, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade
Processual Civil Processual Administrativo Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Correção Monetária Modulação De Efeitos Inconstitucionalidade

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal tido por violado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade autônoma do art. 27 da Lei n. 9.868/1999 para substituir índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF: não houve indicação do dispositivo federal tido por violado e o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 não fornece comando normativo suficiente, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.