AREsp 1800691 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FIALHO OSIELSKI contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ. Em suas razões, o agravante repisa os argumentos dos recursos interpostos anteriormente e afirma que inaplicáveisas Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ. Alega que o recurso especial está devidamente fundamentado. Sustenta que não pretende o reexame de provas. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 573). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar os dispositivos legais que teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, rever as conclusõesdo aresto impugnado acerca dasprovas pericial e testemunhal,da denunciação da lide e do julgamento extra petitaencontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. No caso, correta a decisão atacadaquando afirma que a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, visto que o recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos, a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ademais, as conclusões do tribunal de origem acerca das provas pericial e testemunhal,dadenunciação da lide e do julgamento extra petita decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir dos fundamentos do julgado atacado,oratranscritosna parte que interessa: "(..) No caso, as partes foram devidamente intimadas do laudo pericial às fls. 124, via NE n 2 43/2010, disponibilizada no Diário Oficialem 17/03/2010. Os recorrentes impugnaram o laudo fls. 125/127, ao fundamento de que o documento estava fundamentado somente na Lei Municipal não considerando a escritura da área original, processo de desmembramento originário da área e a realidade fática dos terrenos. Respondido os quesitos complementares, sobreveio impugnação à prova. No entanto, o juiz rejeitou a impugnação entendendo que a perícia realizada no feito levou em conta os padrões (estradas e marcos) fornecidos pela municipalidade, conforme decisão de fls. 142 do feito. Da decisão de fls. 142 os recorrentes agravaram de instrumento, processo nº7003968412, fls. 157/158, entendendo este Relator, verbis: (..) Observo que, a nova perícia somente ganha guarida quando a matéria em debate não parecer, ao juiz, suficientemente, logo é faculdade do juiz: Como consequência do princípio da não adstrição do juiz ao laudo na formação de seu convencimento (cpc), a lei processual o autoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar realização de nova perícia (STJ, 4ª T. REsp 24035-2-RJ, rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 6.6.1995). No caso, no entanto, entendeu o juiz tratar-se de matéria basicamente de direito o que torna prescindível a realização de nova prova pericial, (CPC/2015, art. 480). Assim, desnecessários novos esclarecimentos. (..) Quanto ao cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas a questão encontra-se preclusa, porquanto devidamente enfrentada em decisão de minha relatoria exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 70066142886, assim, ementado. (..) Ocorre sentença extra petita resta quando o juiz proferir sentença, que favoreça o autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No entanto, no caso, a sentença guarda exta congruência entre os pedidos (demarcação e reintegração de posse), porquanto homologa o laudo pericial e determina o traçado entre os imóveis conforme a prova pericial, bem como a reintegração de posse do autor. Por fim, relativo a denunciação do Município à lide, sem razão, posto que o entrave se dá entre vendedores e comprador e a questão da área pública (não considerada na venda) não legitima o Estado para integrar o polo passivo da demanda"(e-STJ fls. 419/423). Nesse contexto,o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentoinviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto naSúmula nº 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.