REsp 2079063 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o decisum combatido e quando os argumentos expendidos na peça recursal se encontram dissociados do decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FRITZNEL DIEUDILUS, MACSON DIEUDILUS e BERTHUDE DIEUDILUS contra decisão de minha lavra, em que não conheci do recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 325/327). Sustenta a parte recorrente, em suma, que os referidos óbices não se aplicam à espécie, pois todos os fundamentos do acórdão recorrido teriam sido impugnados. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma . Decorrido o prazo legal, o agravado não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o decisum combatido e quando os argumentos expendidos na peça recursal se encontram dissociados do decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Observa-se que a decisão recorrida não merece reparos. Como ali anotado, o Tribunal Regional manteve sentença em que se julgou improcedente o pedido de permissão de ingresso em território nacional, com respaldo no art. 37 da Lei n. 13.445/2017 (reunião familiar), independentemente do visto temporário listado nos arts. 12, II, e 14, I, "i", do mesmo diploma legal (Lei de Migração). Considerou a Corte Regional que, nada obstante as notórias dificuldades que afetam a população do HAITI, "seja por força de terremotos ou conflitos internos, o que sem dúvida foi agravado por conta da Pandemia do Covid19", a concessão de visto para reunião familiar não dispensa o devido controle migratório de competência exclusiva do Ministério das Relações Exteriores, de modo que sua obtenção pelo Judiciário, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, implicaria grave usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo (e-STJ fls. 248/253). Nas razões do seu apelo especial, a parte recorrente esmerou-se em defender a garantia do direito à reunião familiar, com lastro em princípios constitucionais e tratados internacionais, sem, contudo, se insurgir contra todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Além disso, os recorrentes defenderam na peça recursal a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, invocando "omissão ilegal do Poder Executivo", quando ato omissivo não consta como fundamento do aresto impugnado. A apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido manifestação deficiência na fundamentação recursal a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF. Como assinalado pelo Parquet federal, a incidência daqueles enunciados sumulares é cabível na espécie porque o apelo especial "não enfrenta os fundamentos expostos no voto condutor do aresto recorrido, restringindo-se a sustentar que: (a) "(..), entre as principais inovações da Nova Lei da Migração de 2017, está o reconhecimento do direito à reunião familiar não apenas como um princípio a ser utilizado para guiar apolítica migratória brasileira, mas também como um direito humano de imigrantes com residência permanente no Brasil"; (b) "(..), o mesmo diploma garante a expedição de visto ou autorização de residência, para fins de reunião familiar, nos termos do art. 37"" (e-STJ fl. 322). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. .. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.