AREsp 2338198 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A recorrente alegou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas deixou de especificar, precisamente, em quais incisos se enquadrariam os vícios de natureza processual eventualmente cometidos pelo acórdão recorrido, o que traduz deficiência de fundamentação, a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que aplicou a Súmula 284 do STF por ausência da devida indicação dos dispositivos de lei federal tidos como violados. A agravante defende, em resumo, que indicou, no recurso especial, ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC/2015, não havendo falar em incidência da Súmula 284 do STF. Impugnação não apresentada (certidão à e-STJ fl. 774). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A recorrente alegou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas deixou de especificar, precisamente, em quais incisos se enquadrariam os vícios de natureza processual eventualmente cometidos pelo acórdão recorrido, o que traduz deficiência de fundamentação, a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação recursal não merece ser acolhida. Cuidam os autos, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, o qual foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da impetrante. Interposta apelação, essa foi desprovida. Pois bem. No tocante à alegação de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, vale pontuar que, consoante expressamente registrado no julgado embargado, a recorrente deve indicar, precisamente, os dispositivos indicados como violados para que a questão seja examinada. Do contrário, incidirá o óbice da Súmula 284 do STF. No caso dos autos, a embargante não apontou os incisos supostamente violados do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao tratar do art. 489, consignou que "o art. 489, § 1º, V, do CPC é cristalino:" (e-STJ fl. 552), porém, transcreve o teor dos incisos II e IV. Além disso, finaliza sua argumentação acerca da negativa de prestação jurisdicional afirmando que deve ser reconhecida a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nesse panorama, a única conclusão possível é de que, efetivamente, não houve a clara e devida indicação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, além de não ter sido apontada violação de nenhum dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, como decidido no julgado agravado. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, "ao expor suas razões de recurso especial, a parte recorrente deve apontar de forma compreensível e precisa o dispositivo legal que entende violado. Esse ônus não se limita à mera indicação numérica do artigo de lei. Tratando-se de artigo que se desdobra em parágrafos, incisos, alíneas e itens, deve a parte insurgente explicitar e individualizar, com clareza, o que entende haver sido violado, especialmente quando em jogo a interpretação de dispositivos legais que contemplam extensa articulação e redação, como no caso concreto" (AgInt no REsp 1.872.293/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/03/2022, DJe de 05/04/2022). 2. Na hipótese em comento, a recorrente alegou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, mas deixou de especificar em qual inciso se enquadraria o vício de natureza processual eventualmente cometido pelo acórdão recorrido, o que traduz deficiência de fundamentação, a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF . 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 2.058.908/GO, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 06/09/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL QUANTO A QUESTÃO QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp 1.530.183/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 19.12.2019; AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.10.2020). 2. Na espécie, incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar, todavia, quais incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. .. 5. Agravo Interno do Ente Federativo desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.766.826/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30/4/2021). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALHA DO SERVIÇO. ALEGADA ATUAÇÃO NEGLIGENTE DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL NO PATROCÍNIO DA CAUSA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. .. III - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) .. V - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 2.017.243/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/6/2022). Por fim, d eixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.