AREsp 2448129 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (afetação do Tema Repetitivo n. 1.221/STJ), apresentando razões dissociadas da fundamentação do decisum, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Afetação De Tema Repetitivo, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processo Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Afetação De Tema Repetitivo Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Ônus de impugnar especificamente conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (afetação do Tema Repetitivo n. 1.221/STJ), apresentando razões dissociadas da fundamentação do decisum, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.