REsp 2083351 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial originário padecia de deficiência de fundamentação: os dispositivos infraconstitucionais indicados não demonstravam fundamento normativo apto a sustentar a tese de que a remuneração paga a jovens aprendizes deveria ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias; há distinção legal entre menor aprendiz e menor assistido, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DELFA INDÚSTRIA E COM. DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia), Menor Aprendiz, Menor Assistido, Contribuição Previdenciária Patronal, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 STF
Processual Civil Tributário Previdenciário Constitucional Fundamentação Recursal Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia) Menor Aprendiz Menor Assistido +4 more

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Parties

DELFA INDÚSTRIA E COM. DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 distinção legal entre menor aprendiz e menor assistido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial originário padecia de deficiência de fundamentação: os dispositivos infraconstitucionais indicados não demonstravam fundamento normativo apto a sustentar a tese de que a remuneração paga a jovens aprendizes deveria ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias; há distinção legal entre menor aprendiz e menor assistido, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.