AREsp 2456013 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou com clareza e precisão quais os dispositivos de lei federal supostamente violados nem qual dispositivo teria sido objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties: Agravante: MÁRIO JOSÉ BISOFFI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Divergência Jurisprudencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

MÁRIO JOSÉ BISOFFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
2 inviabilidade de conhecimento do recurso por aplicação da Súmula nº 284/STF
3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo regimento e lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.

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