AREsp 2458791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de modo preciso quais artigos de lei federal teriam sido contrariados, evidenciando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Incidência Da Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Recursal Incidência Da Súmula Nº 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando não se permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de modo preciso quais artigos de lei federal teriam sido contrariados, evidenciando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.