AREsp 2556939 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

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Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA EIRELLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Presidência Do STJ Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Apreciado Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Fundamentação Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

RPS ENGENHARIA EIRELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Presidência Do STJ Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Apreciado Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal como violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF