AREsp 2484580 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de especificar de que forma o dispositivo legal indicado teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do cumprimento dos requisitos legais para a propositura de ação monitória encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MÁRCIO PIGOSSO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ. Nas presentes razões, o agravante afirma que o recurso especial está devidamente fundamentado e não pretende o reexame de provas. Repisa as teses dos recursos interpostos anteriormente. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada. A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 267/273). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de especificar de que forma o dispositivo legal indicado teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do cumprimento dos requisitos legais para a propositura de ação monitória encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. A deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada na medida em que a parte recorrente, apesar de indicar o art. 320 do Código de Processo Civil como malferido, não especifica de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incide, pois, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HABITE-SE TOTAL E EDIFICAÇÃO DE MEZANINO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO OCASIONADO POR EXIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem normatividade ou sem a demonstração de como se consubstancia a alegada ofensa. 3. O fortuito interno, fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto e relacionado à atividade empresarial desenvolvida e seus inerentes riscos, como é o caso de óbice criado por exigência da Administração Pública para a liberação do Habite-se, não exclui a responsabilidade do fornecedor. Precedentes. 4. Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, fluem a partir da data de citação. Precedente da Corte Especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 17/5/2024 - grifou-se). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ISONOMIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso Especial deve conter, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum e a demonstração da maneira como este teria malferido a legislação federal. Com efeito, a mera citação de dispositivos legais invocados de forma genérica e esparsa não supre tal exigência. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o insurgente não preenche os requisitos para a concessão/manutenção de auxílio-moradia, haja vista a vedação expressa do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990. 3. Por outro lado, o recorrente não impugnou suficientemente a fundamentação acima destacada - que é apta, por si só, a manter o acórdão recorrido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. 4. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, na via especial, analisar a alegação de que houve quebra de isonomia entre servidores na mesma condição (fl. 796, e-STJ) devido à sua natureza eminentemente constitucional. 5. Agravo Interno não provido" (AgInt no REsp 2.107.148/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 29/5/2024 - grifou-se). Com relação ao art. 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil, as conclusões do tribunal de origem acerca do cumprimento dos requisitos legais para a propositura de ação monitória decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) O artigo 700, § 2o, I do CPC estabelece que incumbe ao Autor da ação monitoria explicitar, na petição inicial, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. Na espécie, verifica-se que o Autor ajuizou ação monitoria em face do Réu, requerendo a citação dele para efetuar a entrega de 4.264 sacas de soja, correspondente ao principal atualizado e acrescido da multa prevista no contrato, ou pagar o valor de RS 667.448,71. Ainda, juntou aos autos memória de cálculo, na qual informa o valor de RS 558.392,00, o qual, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, totaliza a importância de RS 667.448,71, pleiteada na exordial (mov. 1.8). Embora o Réu, de fato, não tenha especificado adequadamente a forma de cálculo da quantia de RS 558.392,00, não informando o valor da saca da soja considerado em seus cálculos, não é possível reconhecer a inépcia da petição inicial em razão de tal falha. Com efeito, da análise da notificação de mov. 1.9 - fls. 13, verifica-se que o Autor efetuou o cálculo multiplicando a quantidade de 3.568 sacas de soja pela cotação do produto no dia 31/05/2021, qual seja, RS 156,50, o que permite estabelecer um vínculo lógico de como foi calculada a dívida; ademais, eventual excesso de cobrança ou erro na elaboração da memória de cálculo não conduz à extinção da ação, mas apenas ao ajuste do quantum debeatur. Acrescente-se que o Réu apresentou embargos monitórios (mov. 24.1), questionando pormenorizadamente o valor da dívida e pleiteando o reconhecimento do excesso. Logo, não prospera a alegação do Réu de que houve prejuízo à sua defesa, visto que, com os elementos apresentados pelo Autor - memória de cálculo e notificação - conseguiu exercer adequadamente o contraditório e ampla defesa à pretensão inicial" (e-STJ fl. 179). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.