AREsp 2532874 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: TAUA BIODIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TAUA BIODIESEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.