AREsp 2607517 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDO S POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de lei federal tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALEYXO LUIZ ROCHA SANTOS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu de seu recurso (fls. 293/294). Em suas razões, a parte agravante sustenta que: (a) "Logo, não se afigura justo a manutenção da respeitável decisão que não reconhecera o regular processamento e conseguinte julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto pelo ora agravante, uma vez que não é verificável a ausência de fundamentação naquilo que guarda relação de viabilidade recursal" (fl. 308); (b) "Logo, não se afigura justo a manutenção da respeitável decisão que não reconhecera o regular processamento e conseguinte julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto pelo ora agravante, uma vez que não é verificável a ausência de fundamentação naquilo que guarda relação de viabilidade recursal" (fl. 308); e (c) "Neste contexto, houve violação da Lei Federal no que tange o §2º, do art. 987 do CPC, bem como os já mencionados, uma vez que os temas nº 024, nº 041 e nº 514 do STF, possuem repercussão geral, e deveriam ser seguidos pelos Desembargadores do TJTO, assim como fizeram os juízes de primeiro grau, ao proferirem sentenças procedentes" (fl. 308). A parte adversa apresentou impugnação (fls. 319/326 ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDO S POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de lei federal tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Compulsando os autos, observo que o agravo interno não merece prosperar tendo em vista que, dos argumentos nele apresentados, não vislumbro razões para reformar a decisão recorrida. Conforme consignado na decisão agravada, o recurso especial se encontra deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. A parte recorrente desenvolve as razões como se recurso de apelação fosse, referindo-se ocasionalmente a dispositivos legais como fundamento geral de mérito, sem a devida demonstração técnica inerente ao recurso especial. A despeito dos argumentos aduzidos no agravo, não há nenhuma passagem no recurso especial em que o recorrente descreva que, de fato, teria ocorrido violação aos dispositivos então indicados, contando com a respectiva manifestação dos fundamentos de sua violação, mas apenas excertos esparsos e genéricos em que trata de suposta "aplicabilidade" ou "inaplicabilidade" (assim como diversos outros dispos itivos). Essa circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Está correta a incidência no presente caso, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.) Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição de sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado, como no caso em exame. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.