REsp 2166201 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais, configurando fundamentação deficiente que, por analogia à Súmula 284 do STF, torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (arts. 932, Iii, Do CPC C/c 255, §4º, I, Do Regimento Interno)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido por inadmissibilidade
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Decreto Nº 10.854/21, Lei Nº 6.321/76, Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (arts. 932, Iii, Do CPC C/c 255, §4º, I, Do Regimento Interno)
Legal Issues
- 1 alegação de (in)legalidade e (in)constitucionalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
- 2 insuficiência de fundamentação recursal quanto à indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais, configurando fundamentação deficiente que, por analogia à Súmula 284 do STF, torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido por inadmissibilidade
Orders
- Recurso especial não conhecido por inadmissibilidade
- Publique-se
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