REsp 2141268 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Omissão, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Coisa Julgada, CDA
Tributário Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Omissão Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstração objetiva de violação de dispositivos federais para abertura da via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se