AREsp 2673165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade em razão da deficiência da fundamentação recursal: a agravante não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido objeto de violação ou de interpretação divergente pelos precedentes, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade em razão da deficiência da fundamentação recursal: a agravante não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido objeto de violação ou de interpretação divergente pelos precedentes, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF para afastar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno