AREsp 2800533 - DECISAO

AREsp 2800533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por via de recurso previsto no art. 1.042 do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma objetiva e direta, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a orientação jurisprudencial vinculada à Súmula n. 284 do STF. Em consequência, o recurso especial foi recusado e majorados os honorários da parte agravada com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários da parte agravada.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Competência Legislativa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por via de recurso previsto no art. 1.042 do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma objetiva e direta, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a orientação jurisprudencial vinculada à Súmula n. 284 do STF. Em consequência, o recurso especial foi recusado e majorados os honorários da parte agravada com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários da parte agravada.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.