AREsp 2731453 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ORION TRADING LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Civil Processual Civil Fundamentação Recursal Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 182/stj +1 more

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Parties

ORION TRADING LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por não indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 182/STJ como óbices ao conhecimento do recurso