AREsp 2653860 - ACORDAO

AREsp 2653860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não indicando especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e porque a revisão da comprovação do custo de desmobilização e da necessidade de liquidação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: S. A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO; Agravante: CONSÓRCIO BACIA DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Comprovação Do Custo De Desmobilização, Liquidação De Sentença, Incidência Das Súmulas Nº 7/stj E Nº 284/stf
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Recursal Comprovação Do Custo De Desmobilização Liquidação De Sentença Incidência Das Súmulas Nº 7/stj E Nº 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S. A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Agravante

CONSÓRCIO BACIA DO SÃO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de liquidação para apuração do custo de desmobilização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não indicando especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e porque a revisão da comprovação do custo de desmobilização e da necessidade de liquidação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno