AREsp 2418439 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência na fundamentação recursal, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IRACEMA YUKIKO SUGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRACEMA YUKIKO SUGANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência na fundamentação recursal, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.