AREsp 2816404 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, não indicou especificamente como os dispositivos legais teriam sido violados, deixou de prequestionar as questões federais suscitadas e não apontou o dispositivo legal interpretado divergentemente, ensejando, por analogia, a incidência das Súmulas nºs 284 e 282 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Abusivos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Bancários Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas nº 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, não indicou especificamente como os dispositivos legais teriam sido violados, deixou de prequestionar as questões federais suscitadas e não apontou o dispositivo legal interpretado divergentemente, ensejando, por analogia, a incidência das Súmulas nºs 284 e 282 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.