AREsp 2824951 - DECISAO

AREsp 2824951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO BARBOSA COELHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Comprovação Do Pagamento, Simulação De Negócio Jurídico, Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

MARCELO BARBOSA COELHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do pagamento pelo conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.