AREsp 2666727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

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Parties
Agravante: APARECIDO RENATO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 284/stf (por Analogia)
Processual Civil E Administrativo Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Conhecimento De Recurso Especial Súmula 284/stf (por Analogia)

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Parties

APARECIDO RENATO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.