AREsp 2826943 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula nº 284/STF, porque os dispositivos indicados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não possuem comando normativo suficiente para, por si sós, infirmar o acórdão recorrido e a recorrente não demonstrou...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisão Contratual

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 dissídio jurisprudencial - necessidade de indicação do dispositivo legal
  3. 3 alegada violação ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula nº 284/STF, porque os dispositivos indicados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não possuem comando normativo suficiente para, por si sós, infirmar o acórdão recorrido e a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada como houve violação; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente fundamentado por ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.