AREsp 2418378 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula 284/stf (por Analogia)
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Parties
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
- 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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