AREsp 2824951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto às supostas violações legais (incidindo a Súmula nº 284/STF) e a modificação do julgado sobre a comprovação do pagamento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO BARBOSA COELHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Comprovação Do Pagamento, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Comprovação Do Pagamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO BARBOSA COELHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto às supostas violações legais (incidindo a Súmula nº 284/STF) e a modificação do julgado sobre a comprovação do pagamento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ.