AREsp 2877272 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, pois a agravante não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou divergência de interpretação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento...

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Parties
Agravante: MIRIAM SALETE TOCHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil (revisão Contratual) Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MIRIAM SALETE TOCHETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Questão material suscitada sobre suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios (não apreciada por inépcia da fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, pois a agravante não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou divergência de interpretação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.