AREsp 2544871 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados no acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JUSSARA LAURA VASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Competência Do STJ
Processo Civil Fundamentação Recursal Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JUSSARA LAURA VASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados no acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial