AREsp 2912255 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma do decisum, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos (Enunciado n. 182/STJ) ou aquele que apresenta razões dissociadas dos pilares que sustentam o decisório que se pretende desconstituir (Súmulas n. 283 e 284/STF). 2. A decisão agravada foi lastreada em um único alicerce: "a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo", atraindo a incidência, à hipótese, do Verbete n. 284/STF. 3. A obscura linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, articulada no sentido de afastar óbices sumulares estranhos ao caso, nada apresenta para tentar desautorizar o único fundamento da decisão combatida, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e franca violação ao disposto nas Súmulas n. 182/STJ, 283 e 284/STF, pelo que, à luz dos precedentes supra, a irresignação não reúne condições para superar nem sequer o juízo de admissibilidade. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Joaquim Adão Martins contra decisório de fls. 265/266, a qual a Presidência do STJ, com fundamento no Enunciado n. 284/STF, não conheceu de agravo em recurso especial interposto pelo ora agravante, "porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo" (fl. 265). Nas confusas razões do agravo interno, fls. 270/277, o agravante, adotando as falsas premissas de que a decisão combatida se sustentara em óbices como as Súmulas n. 7/STJ (fl. 272) ou 182/STJ (fl. 274), tece incoerentes e dissociados argumentos para requerer, ao fim, a reconsideração do julgado. Intimada, a autarquia previdenciária não apresentou contrarrazões, consoante certidão à fl. 285. Agravo interno tempestivo e representação regular (fl. 13). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma do decisum, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos (Enunciado n. 182/STJ) ou aquele que apresenta razões dissociadas dos pilares que sustentam o decisório que se pretende desconstituir (Súmulas n. 283 e 284/STF). 2. A decisão agravada foi lastreada em um único alicerce: "a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo", atraindo a incidência, à hipótese, do Verbete n. 284/STF. 3. A obscura linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, articulada no sentido de afastar óbices sumulares estranhos ao caso, nada apresenta para tentar desautorizar o único fundamento da decisão combatida, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e franca violação ao disposto nas Súmulas n. 182/STJ, 283 e 284/STF, pelo que, à luz dos precedentes supra, a irresignação não reúne condições para superar nem sequer o juízo de admissibilidade. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma do decisum, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos ou aquele que apresenta razões dissociadas dos alicerces que sustentam o decisório que se pretende desconstituir. Daí o Enunciado n. 182/STJ e, por aplicação analógica, as Súmulas n. 283 e 284 do STF, vazados nestes moldes: Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, cabe considerar que o mencionado entendimento jurisprudencial do STJ foi expressamente incorporado pelo Código de Processo Civil, nos termos do que dispõe os art. 1.021, § 1º: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Portanto, o diploma processual civil em vigor impõe ao recorrente o inescusável dever de impugnar específica e integralmente todos os alicerces da decisão recorrida, mediante argumentos racionais e coerentes, sob pena de não conhecimento do agravo interno. Nesse sentido, dentre outros: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. .. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.791.399/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 22/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DO ESPECIAL. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 97 DO CTN. QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. .. 4. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "configura fundamentação recursal deficiente, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF: a alegação genérica de violação, a falta de demonstração da suposta ofensa ao normativo legal, considerando a fundamentação adotada na decisão recorrida para o deslinde da causa, a ausência de comando normativo do dispositivo legal, a argumentação deficiente com a apresentação de razões dissociadas, bem como a falta de particularização do dispositivo legal contrariado ou sobre o qual se sustenta pender divergência interpretativa" (AgInt no REsp n. 1.923.779/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021). .. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.849.619/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 4/7/2025.) Na hipótese ora examinada, como relatado, o decisório agravado foi lastreado em um único fundamento: "a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo" (fl. 265), atraindo a incidência, à hipótese, do Verbete n. 284/STF. A obscura linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, articulada no sentido de afastar óbices sumulares estranhos ao caso, nada apresenta para tentar desautorizar o único pilar da decisão combatida, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e franca violação ao disposto nas Súmulas n. 182/STJ, 283 e 284/STF, pelo que, à luz dos precedentes s upra, a irresignação não reúne condições para superar nem sequer o juízo de admissibilidade. ANTE O EXPOSTO, com base nos Enunciados n. 182/STJ, 283 e 284/STF, não conheço do presente agravo interno. É como voto.