AREsp 2954256 - ACORDAO

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Os agravantes não demonstraram de que modo ocorreram as supostas violações dos arts. 1.022, 1.023 e 1.026 do CPC, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e impõe o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: LENIR TEREZINHA DE MEDEIROS FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Fundamentação Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LENIR TEREZINHA DE MEDEIROS FREITAS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 questão sobre interrupção de prazo recursal em razão de embargos de declaração não conhecidos

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram de que modo ocorreram as supostas violações dos arts. 1.022, 1.023 e 1.026 do CPC, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e impõe o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.