AREsp 2935535 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação; a indicação do dispositivo apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal insuficiente; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: JORGINO OLIVEIRA TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Inovação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno

Processual Civil Previdência Privada Fundamentação Recursal Inovação Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JORGINO OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento
2 Se a indicação do dispositivo legal somente nas razões do agravo interno é suficiente para sanar a deficiência de fundamentação (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial