AREsp 2214202 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e normativa, a violação de dispositivo de lei federal apto a embasar o recurso especial; os dispositivos e atos normativos indicados (art. indicado da Lei n. 13.000/2014, art. 119 do CPC e resoluções) não apresentaram...

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Parties
Recorrido: escritório; Recorrente: recorrente; Assistente (invocada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula N. 284/stf, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Art. 119 Do CPC, Lei N. 13.000/2014, Tema N. 1.011 Do STF, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Fundamentação Recursal Súmula N. 284/stf Interesse Da Caixa Econômica Federal Art. 119 Do CPC Lei N. 13.000/2014 Tema N. 1.011 Do STF +1 more

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Parties

escritório

Recorrido

recorrente

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Assistente (invocada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação recursal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 se art. 119 do CPC e dispositivos invocados demonstram interesse jurídico específico da CEF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e normativa, a violação de dispositivo de lei federal apto a embasar o recurso especial; os dispositivos e atos normativos indicados (art. indicado da Lei n. 13.000/2014, art. 119 do CPC e resoluções) não apresentaram conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, aplicando‑se a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial não poderia seguir adiante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.