AREsp 2388788 - ACORDAO

Como o agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados no acórdão recorrido, o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, sendo correto negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CARLOS EDUARDO BRITO DE AVILA CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por deficiência na fundamentação recursal.
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj

Processual Civil E Administrativo Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO BRITO DE AVILA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
2 Deficiência na fundamentação recursal como causa de não conhecimento do recurso especial
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por deficiência na fundamentação recursal.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.