AREsp 2973775 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de fundamentação específica e objetiva nas razões recursais, limitando-se à menção de dispositivos legais sem demonstrar de que forma foram violados, e por não realizar o cotejo analítico exigido para configurar divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF; em razão da manutenção da inadmissão, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Inadmissão De Recurso, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Inadmissão De Recurso Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

SANDEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial preenche os requisitos de fundamentação exigidos pelos arts. 1.029, §1º, e 1.042 do CPC
  2. 2 deficiência na demonstração de violação a dispositivos de lei federal
  3. 3 ausência de cotejo analítico para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de fundamentação específica e objetiva nas razões recursais, limitando-se à menção de dispositivos legais sem demonstrar de que forma foram violados, e por não realizar o cotejo analítico exigido para configurar divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF; em razão da manutenção da inadmissão, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.