AREsp 3097209 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: os recorrentes não indicaram especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que inviabiliza o exame do recurso e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, não se mostrou cabível a multa por litigância de má-fé, pois a interposição do recurso não foi considerada abusiva.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DE CAMPOS; Agravante: NILZA DIAS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual, Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais, Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE LUIZ DE CAMPOS

Agravante

NILZA DIAS DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos infraconstitucionais tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicar, por analogia, a Súmula n. 284 do STF para declarar a inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Se a interposição do recurso pelos agravantes autoriza a imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: os recorrentes não indicaram especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que inviabiliza o exame do recurso e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, não se mostrou cabível a multa por litigância de má-fé, pois a interposição do recurso não foi considerada abusiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF