AREsp 3083404 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não indicando de modo claro e preciso quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incidindo assim a Súmula nº 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNICLASS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNICLASS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando inviabilizada a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não indicando de modo claro e preciso quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incidindo assim a Súmula nº 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.