AREsp 3026302 - ACORDAO

AREsp 3026302 - ACORDAO

Não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados nas razões recursais, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PUPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Requisitos Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Fundamentação Recursal Requisitos Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS PUPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados nas razões recursais, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.