REsp 2154090 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão monocrática; incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da fundamentação recursal deficiente e as pretensões que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual foram inviabilizadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Assistência Judiciária Gratuita, Cláusula Penal, Correção Monetária E Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão monocrática; incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da fundamentação recursal deficiente e as pretensões que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual foram inviabilizadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido