AREsp 3094478 - ACORDAO

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Por não ter indicado de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que teria sido violado no acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na fundamentação e não pode ser conhecido, sendo aplicada por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA; Agravado: AUTORA (SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Reserva Do Possível
Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Reserva Do Possível

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

AUTORA (SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter indicado de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que teria sido violado no acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na fundamentação e não pode ser conhecido, sendo aplicada por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial