AREsp 1790470 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, o recurso exibiu deficiência de fundamentação, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; ademais, não se conhece de dissídio jurisprudencial voltado à revisão do quantum de danos morais, por inviabilidade de cotejo analítico dada a heterogeneidade fática entre acórdãos.

Parties
AGRAVANTE: RODOMEGA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA; AGRAVADO: D DE M D G (MENOR); INTERESSADA: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (recurso Especial Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 284/stf)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Embargos De Declaração, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Direito Das Obrigações Seguros Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

RODOMEGA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA

AGRAVANTE

D DE M D G (MENOR)

AGRAVADO

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

INTERESSADA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (recurso Especial Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de dissídio jurisprudencial quanto ao valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Preclusão quanto à indicação tardia do dispositivo em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, o recurso exibiu deficiência de fundamentação, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; ademais, não se conhece de dissídio jurisprudencial voltado à revisão do quantum de danos morais, por inviabilidade de cotejo analítico dada a heterogeneidade fática entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.