AREsp 1875967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação adotada no acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque faltou o prequestionamento da matéria sustentada, importando o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, não foram opostos embargos de declaração na origem nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Art. 26 Da LEF
Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.025 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Exigência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto via art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação adotada no acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque faltou o prequestionamento da matéria sustentada, importando o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, não foram opostos embargos de declaração na origem nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.