AREsp 1904272 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou fundamentação recursal deficiente, sem individualizar os pontos de omissão/contradição em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravado: ROBSON NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

ROBSON NOGUEIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem individualização dos pontos omissos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou fundamentação recursal deficiente, sem individualizar os pontos de omissão/contradição em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno