AREsp 2459013 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissenso jurisprudencial, o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (inadmissibilidade), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se confirma a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RPS ENGENHARIA EIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissenso jurisprudencial, o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (inadmissibilidade), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se confirma a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.