AREsp 2449687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso na alínea 'c' do permissivo constitucional, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; tal deficiência não pode ser sanada posteriormente em agravo em recurso especial ou agravo interno, por preclusão e por ser ônus do recorrente a correta fundamentação.

Parties
Agravante: FLAVIO CESAR DA CRUZ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Excesso De Execução, Perícia Contábil (art. 524, § 2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Fundamentação Recursal Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Excesso De Execução +1 more

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Parties

FLAVIO CESAR DA CRUZ ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apontamento claro dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de suprir falta de indicação de dispositivos em momento posterior (agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso na alínea 'c' do permissivo constitucional, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; tal deficiência não pode ser sanada posteriormente em agravo em recurso especial ou agravo interno, por preclusão e por ser ônus do recorrente a correta fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC