AREsp 2353323 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei supostamente violados nem impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 284 do STF, 182 do STJ e 283 do STF, além do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Duty to Mitigate the Loss
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Súmula 283 STF Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes para manter a decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei supostamente violados nem impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 284 do STF, 182 do STJ e 283 do STF, além do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.