AREsp 2409389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de modo específico os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a incidência da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Admissibilidade Do Recurso, Súmula Nº 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Admissibilidade Do Recurso Súmula Nº 284/stf Agravo Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais alegadamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de modo específico os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.