AREsp 2626688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente indicou diversos dispositivos legais supostamente violados sem explicitar as razões jurídicas de cada alegada violação, incorrendo em deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ que exige demonstração clara e precisa do modo como a decisão teria violado a norma federal.

Parties
Agravante: ADRILENE RIBEIRO BENJAMIN PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Agravo Interno
Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADRILENE RIBEIRO BENJAMIN PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de explicitação das razões jurídicas no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por mera indicação de dispositivos legais sem argumentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente indicou diversos dispositivos legais supostamente violados sem explicitar as razões jurídicas de cada alegada violação, incorrendo em deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ que exige demonstração clara e precisa do modo como a decisão teria violado a norma federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.