AREsp 2705093 - ACORDAO

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Não tendo o recurso especial indicado de maneira clara e objetiva os dispositivos legais federais supostamente violados, ficou configurada fundamentação deficiente, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARMINA DO NASCIMENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARMINA DO NASCIMENTO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites do agravo interno para suprir vícios do recurso especial

Ratio Decidendi

Não tendo o recurso especial indicado de maneira clara e objetiva os dispositivos legais federais supostamente violados, ficou configurada fundamentação deficiente, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.