AREsp 2547201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não explicitou as razões jurídicas que demonstrassem a violação dos dispositivos do CPC indicados, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CONNECTPARTS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Incidência Da Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Exposição Das Razões Jurídicas, CPC Arts. 486, §1º; 489, §1º, Vi; 927, I E Iii; 1.022, II E Parágrafo Único, I; 1.040, II
Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Incidência Da Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Exposição Das Razões Jurídicas CPC Arts. 486, §1º; 489, §1º, Vi; 927, I E Iii; 1.022, II E Parágrafo Único, I; 1.040, II

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Parties

CONNECTPARTS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de demonstração concreta da violação de dispositivo federal no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de exposição das razões jurídicas que justifiquem a reforma do aresto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não explicitou as razões jurídicas que demonstrassem a violação dos dispositivos do CPC indicados, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.